HC 1065727 - DECISAO

Parties: Paciente: BEATRIZ VITORIA REIS RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Previamente Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proteção Da Maternidade E Cuidado De Filhos Menores

Case Brief

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BEATRIZ VITORIA REIS RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Previamente Indeferido Pelo Tribunal De Origem

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de indicação sobre não aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP