HC 1066246 - DECISAO

HC 1066246 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF interditando habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEMERSON DE SOUZA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição Do Corréu, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos Da Absolvição Do Corréu Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

DEMERSON DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF interditando habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal