HC 1065955 - DECISAO

HC 1065955 - DECISAO

Aplicou-se por analogia a Súmula 691 do STF e o RISTJ para concluir que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar quando a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SHAYLOM ADRIEL SILVA FORTUNATO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Interlocutória Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHAYLOM ADRIEL SILVA FORTUNATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 exigência de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula 691 do STF e o RISTJ para concluir que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar quando a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal