HC 1063659 - DECISAO

HC 1063659 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONNATHAN DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Licitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Erro De Tipificação Penal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Licitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Erro De Tipificação Penal +2 more

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Parties

JHONNATHAN DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 erro na tipificação penal (art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 vs art. 14 da mesma lei)
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.