HC 1064454 - DECISAO

HC 1064454 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; ademais, alegação de fato novo não pode ser arguida diretamente no STJ sem prévia apreciação pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: VANDRIANO DA LUZ TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Corte Superior Não Conheceu Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de apreciação pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Fato Novo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Fato Novo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANDRIANO DA LUZ TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Corte Superior Não Conheceu Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fato novo diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; ademais, alegação de fato novo não pode ser arguida diretamente no STJ sem prévia apreciação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de apreciação pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal