HC 1066177 - DECISAO

HC 1066177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já objeto de HC em andamento (HC n. 1.064.389/BA) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente por aplicação de precedentes e por não se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: ANDREI JUAN SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; HC não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI JUAN SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões do STJ a corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já objeto de HC em andamento (HC n. 1.064.389/BA) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente por aplicação de precedentes e por não se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida; HC não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.