HC 1066052 - DECISAO

HC 1066052 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, conforme precedente citado e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Exaurimento Da Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Exaurimento Da Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância
  3. 3 Alegação de legítima defesa como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, conforme precedente citado e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.