HC 1066088 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não foi evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.
- Parties
- Paciente: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente (stj)
- Outcome
- Liminar indeferida monocraticamente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente (stj)
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem e busca pessoal que originou prisão em flagrante
- 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 3 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida no tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não foi evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.
Court Disposition
Liminar indeferida monocraticamente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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