HC 1065702 - DECISAO

HC 1065702 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDIVALDO CAVALCANTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (arts. 282 E 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (arts. 282 E 319 Cpp) +2 more

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Parties

EDIVALDO CAVALCANTE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva (art. 315, §1º, CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.