HC 1065273 - DECISAO

HC 1065273 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de mérito não foi apreciada pela instância de origem e que os pedidos encontram-se pendentes de análise no Tribunal de Justiça do Maranhão, de modo que conhecer da demanda implicaria indevida supressão de instância; por essa razão, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIS ARAUJO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Bloqueio De Conta Salário, Continuidade Do Serviço Público
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Plantão Judiciário +2 more

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Parties

JOSE LUIS ARAUJO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes da exaustão da instância originária
  2. 2 incompatibilidade da prisão domiciliar com o exercício do cargo de Prefeito Interino
  3. 3 possibilidade de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diante de fato novo

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de mérito não foi apreciada pela instância de origem e que os pedidos encontram-se pendentes de análise no Tribunal de Justiça do Maranhão, de modo que conhecer da demanda implicaria indevida supressão de instância; por essa razão, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.