HC 1062380 - DECISAO

HC 1062380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da existência do crime e indícios de autoria (art. 312 CPP), na gravidade concreta e no modus operandi em contexto de violência doméstica aptos a comprometer a ordem pública (art. 313, III CPP), e pela reincidência do paciente (art. 313, II CPP), razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ALMIR ROGÉRIO DE SENA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

ALMIR ROGÉRIO DE SENA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da existência do crime e indícios de autoria (art. 312 CPP), na gravidade concreta e no modus operandi em contexto de violência doméstica aptos a comprometer a ordem pública (art. 313, III CPP), e pela reincidência do paciente (art. 313, II CPP), razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.