HC 1066087 - DECISAO

HC 1066087 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de convencer a Corte a superar tal súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS FERNANDO NOGUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NICOLAS FERNANDO NOGUEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão e imposição de medidas cautelares não prisionais
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua incidência no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de convencer a Corte a superar tal súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.