HC 1066154 - DECISAO

HC 1066154 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCIO APARECIDO PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 ausência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal