HC 1066060 - DECISAO

HC 1066060 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANZNER PISETTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANZNER PISETTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal