HC 1065839 - DECISAO

HC 1065839 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam conhecimento de HC contra indeferimento de liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação; decisão fundamentada também nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRENO ABNER FONTANA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IRENO ABNER FONTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam conhecimento de HC contra indeferimento de liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação; decisão fundamentada também nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.