HC 1065833 - DECISAO

HC 1065833 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem indicou elementos de periculosidade (vínculo com organização criminosa), justificando aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem indicou elementos de periculosidade (vínculo com organização criminosa), justificando aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.