HC 1065961 - DECISAO

HC 1065961 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO JUNIO SANTANNA DE MORAIS; Ato Coator: Desembargador de Plantão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Indeferecimento De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Indeferecimento De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO JUNIO SANTANNA DE MORAIS

Paciente

Desembargador de Plantão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia previsto no art. 46 do CPP
  3. 3 conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.