HC 1066118 - DECISAO

HC 1066118 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, é necessária a prévia apreciação pelo Tribunal local, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA SANTOS; Paciente: WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Paciente: EDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf (impugnação De Indeferimento De Liminar)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf (impugnação De Indeferimento De Liminar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

JAILSON DA SILVA SANTOS

Paciente

WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Paciente

EDSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Fragilidade do acervo probatório referente à participação dos pacientes

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, é necessária a prévia apreciação pelo Tribunal local, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.