HC 1066345 - DECISAO

HC 1066345 - DECISAO

Acolhimento do entendimento de que o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VILBERTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Liminar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Liminar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VILBERTO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade entre os fatos e o estado de perigo (art. 312 do CPP)
  3. 3 Intimação e acesso aos autos/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Acolhimento do entendimento de que o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.