HC 1066166 - DECISAO

HC 1066166 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a questão não foi previamente examinada pela Corte local e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação desse óbice; por isso a intervenção do STJ seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI ABREU MORAIS; Denunciante: Ministério Público de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Excesso De Prazo, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Excesso De Prazo Art. 311 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

YURI ABREU MORAIS

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Denunciante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 incompetência do juízo de origem e suas consequências para a custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a questão não foi previamente examinada pela Corte local e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação desse óbice; por isso a intervenção do STJ seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.