HC 1066159 - DECISAO

HC 1066159 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; aplicou-se, assim, o enunciado e a jurisprudência correlata, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Primeira Instância Do Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Primeira Instância Do Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da custódia preventiva
  2. 2 inobservância da análise da subsidiariedade e suficiência de medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 urgência clínica do paciente e necessidade de medidas médicas urgentes

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; aplicou-se, assim, o enunciado e a jurisprudência correlata, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal