HC 1066028 - DECISAO

HC 1066028 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes nos autos; assim, indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONNY RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante E Ingresso Domiciliar Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Assistência De Advogado +2 more

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Parties

RONNY RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ingresso de policiais no domicílio sem mandado judicial ou consentimento
  2. 2 inobservância do direito ao silêncio e ausência de defensor na oitiva policial
  3. 3 ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou prisão preventiva (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes nos autos; assim, indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal