HC 1064107 - DECISAO

HC 1064107 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia ao caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, motivo pelo qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENILTON COSTA DE JESUS; Ato Coator: Juíza plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Aplicação Da Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Prova Digital Aplicação Da Súmula 691 STF

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Parties

RENILTON COSTA DE JESUS

Paciente

Juíza plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia ao caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, motivo pelo qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.