HC 1065877 - DECISAO

HC 1065877 - DECISAO

Por não haver exame de mérito pelo tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Esgotamento Da Jurisdição Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 intimação/notificação das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Por não haver exame de mérito pelo tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.