HC 1042144 - DECISAO

HC 1042144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi e evasão do paciente, suficientes para justificar a segregação nos termos do art. 312 do CPP; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (p. ex. legítima defesa, ausência de exame pericial) não podem ser apreciadas por esta Corte sem se incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALFREDO PIRES MONTE SANTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Corte Superior)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Legítima Defesa Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

ALFREDO PIRES MONTE SANTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade, fundamentação concreta)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi e evasão do paciente, suficientes para justificar a segregação nos termos do art. 312 do CPP; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (p. ex. legítima defesa, ausência de exame pericial) não podem ser apreciadas por esta Corte sem se incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.