HC 1066247 - DECISAO

HC 1066247 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GEORDANE BRUNO DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Isonomia Processual, Liberdade Provisória
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Parties

GEORDANE BRUNO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal