HC 1065712 - DECISAO

HC 1065712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela relatora do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, seguindo precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatora do HC n. 2362662-19.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Investigatório, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância / Exaurimento Da Jurisdição, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Investigatório Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância / Exaurimento Da Jurisdição Violência Doméstica +1 more

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Parties

LUIZ PAULO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatora do HC n. 2362662-19.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP ou por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela relatora do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, seguindo precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal