RHC 230288 - DECISAO

RHC 230288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de pedido neste Tribunal (HC 1.061.909/RS), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL BRIZOLLA ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL BRIZOLLA ABREU

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de mandado e por denúncia anônima
  2. 2 invasão domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de pedido neste Tribunal (HC 1.061.909/RS), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.