HC 1067086 - DECISAO

HC 1067086 - DECISAO

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, adotando-se o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMMANOEL GUENES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EMMANOEL GUENES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, adotando-se o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal