HC 1066881 - DECISAO

HC 1066881 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade do writ contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando‑se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes do STJ, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FYLIPI SIMPLICIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Ação Cautelar Inominada n. 0035972-75.2025.8.17.9000); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quebra De Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quebra De Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar

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Parties

FYLIPI SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Ação Cautelar Inominada n. 0035972-75.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva após sentença absolutória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade do writ contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando‑se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes do STJ, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se