HC 1066113 - DECISAO

HC 1066113 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a intervenção extraordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: IZAIAS DE ARAUJO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Organização Criminosa (art. 288 Do Cp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) Organização Criminosa (art. 288 Do Cp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

IZAIAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a intervenção extraordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.