HC 1067119 - DECISAO

HC 1067119 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de matéria já apreciada (RHC n. 229.469/MA), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual se obsta o prosseguimento e se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE WESLEY DA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE WESLEY DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa e revisão periódica da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de matéria já apreciada (RHC n. 229.469/MA), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual se obsta o prosseguimento e se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.