HC 1066462 - DECISAO

HC 1066462 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na sentença sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.