RHC 230337 - DECISAO

RHC 230337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria é objeto de outro habeas corpus nesta Corte (HC n. 1.063.167/MG), configurando inadmissível reiteração e não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: CHARLES LUAN TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CHARLES LUAN TRINDADE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta do decreto prisional
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria é objeto de outro habeas corpus nesta Corte (HC n. 1.063.167/MG), configurando inadmissível reiteração e não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.