HC 1066805 - DECISAO

HC 1066805 - DECISAO

A corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA; Decisora De Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito para comprovar materialidade delitiva
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de prova técnica

Ratio Decidendi

A corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal