HC 1066950 - DECISAO

HC 1066950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: MARLON EDUARDO LORENZETTI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisões Favoráveis a Corréus, Identidade Fático Processual (art. 580 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Dever De Fundamentação E Art. 315, § 2º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Subsidiariedade Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisões Favoráveis a Corréus Identidade Fático Processual (art. 580 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Dever De Fundamentação E Art. 315, § 2º Do CPP +3 more

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Parties

MARLON EDUARDO LORENZETTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da revogação das prisões de corréus e da identidade fático-processual
  2. 2 se os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes
  3. 3 se é obrigatória a extensão dos efeitos de decisões que revogaram prisões de corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.