HC 1066532 - DECISAO

HC 1066532 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e a Corte Superior aplicou, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR GABRIEL CENSI; Decisora (ato Coator): Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional (extradição) Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf +3 more

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Parties

ARTHUR GABRIEL CENSI

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisora (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e a Corte Superior aplicou, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.