HC 1065931 - DECISAO

HC 1065931 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e deve ser respeitada até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL GODOY RAZUK; Impetrantes: impetrantes; Autor Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (aguarda Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Do Fato E Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Contemporaneidade Do Fato E Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

RAFAEL GODOY RAZUK

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Desembargador)

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (aguarda Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 regularidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e deve ser respeitada até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.