HC 1067085 - DECISAO

HC 1067085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da...

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Parties
Paciente: ELIFAS LEUVI GUIMARAES DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ELIFAS LEUVI GUIMARAES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.