HC 1066737 - DECISAO

Parties: Paciente: MIRLENE DA SILVA CARNEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MIRLENE DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

1 manutenção da prisão preventiva apesar de regime inicial semiaberto fixado na sentença
2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 319, art. 318, V e art. 318-A do CPP)