HC 1066537 - DECISAO

HC 1066537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar originariamente o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau; como houve sentença condenatória que renovou os motivos da prisão preventiva e a matéria deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WILLIAN GUILHERME VIDAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Parte Deve Submeter a Matéria Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Custódia Cautelar Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN GUILHERME VIDAL DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Parte Deve Submeter a Matéria Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Adequação da imputação de tráfico diante da quantidade apreendida e elementos probatórios
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar originariamente o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau; como houve sentença condenatória que renovou os motivos da prisão preventiva e a matéria deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.