HC 1066846 - DECISAO

HC 1066846 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; por isso, a intervenção prematura desta Corte não se justificou.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; por isso, a intervenção prematura desta Corte não se justificou.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.