HC 1067034 - DECISAO

HC 1067034 - DECISAO

Parties
Paciente: WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Juíza Das Garantias, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia +6 more

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Parties

WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF para impedir conhecimento de HC nesta instância
  3. 3 alegação de nulidade por atuação da juíza das garantias no recebimento da denúncia