HC 1066914 - DECISAO

HC 1066914 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar e não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; portanto, é necessária a conclusão da jurisdição do tribunal local antes de qualquer intervenção do STJ.

Parties
Paciente: THAYLAN DURAO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem E Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida a liminar; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF por analogia).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tortura E Agressões Policiais, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Local
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tortura E Agressões Policiais Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

THAYLAN DURAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem E Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Nulidade da prisão por violação de domicílio
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de violação e de tortura

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar e não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; portanto, é necessária a conclusão da jurisdição do tribunal local antes de qualquer intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF por analogia).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.