HC 1067081 - DECISAO

HC 1067081 - DECISAO

Apretura do Supremo/Tribunal Superior impede conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: M. V. S. S. T.; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

M. V. S. S. T.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apretura do Supremo/Tribunal Superior impede conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.