RHC 226202 - DECISAO

RHC 226202 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas, apreensão de rádios comunicadores e quantia em dinheiro, registros de atos infracionais e reiteração delitiva pouco após soltura), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a agregação de fundamentação pelo Tribunal de origem (incluindo referência ao art. 44 da Lei 11.343/06) não configurou inovação capaz de anular a decisão, por ser reforço argumentativo sem alteração da base fática.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Atos Infracionais Como Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Atos Infracionais Como Antecedentes

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de apelação agregar fundamentação complementar
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 da Lei n. 11.343/06 à vedação de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas, apreensão de rádios comunicadores e quantia em dinheiro, registros de atos infracionais e reiteração delitiva pouco após soltura), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a agregação de fundamentação pelo Tribunal de origem (incluindo referência ao art. 44 da Lei 11.343/06) não configurou inovação capaz de anular a decisão, por ser reforço argumentativo sem alteração da base fática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se