RHC 225843 - DECISAO

RHC 225843 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria (laudo preliminar, auto de apreensão e confissão), na expressiva quantidade e na natureza da droga (910g de haxixe) e no modus operandi interestadual, além da ausência de domicílio no distrito da culpa, evidenciando risco concreto à ordem pública e a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; a dependência química alegada não demonstrou impossibilidade de tratamento no sistema prisional e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: LETICIA CRISTINA RAMOS; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (opinaram Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares, Dependência Química, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Dependência Química Art. 33 Lei 11.343/06 Art. 312 CPP

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Parties

LETICIA CRISTINA RAMOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis e o quadro de dependência química autorizam substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou internação terapêutica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria (laudo preliminar, auto de apreensão e confissão), na expressiva quantidade e na natureza da droga (910g de haxixe) e no modus operandi interestadual, além da ausência de domicílio no distrito da culpa, evidenciando risco concreto à ordem pública e a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; a dependência química alegada não demonstrou impossibilidade de tratamento no sistema prisional e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se