HC 1054447 - DECISAO

HC 1054447 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não há ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o acórdão de origem demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base em extratos de dados de aparelho celular, indícios de transferências financeiras e condenações anteriores que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a não conversão para prisão domiciliar por situação excepcional (reincidência).

Parties
Paciente: ANTONIA JAYCIANE FELIPE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
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Parties

ANTONIA JAYCIANE FELIPE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V e 318-A do CPP; HC Coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 excesso de prazo e omissão judicial na apreciação de requerimentos defensivos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não há ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o acórdão de origem demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base em extratos de dados de aparelho celular, indícios de transferências financeiras e condenações anteriores que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a não conversão para prisão domiciliar por situação excepcional (reincidência).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se