HC 1066428 - DECISAO

HC 1066428 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante de ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIMIR LOURENCO SOBRINHO; Ato Coator / Relatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

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Parties

VALDIMIR LOURENCO SOBRINHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator / Relatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante de ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.