HC 1067008 - DECISAO

HC 1067008 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para que esta Corte supere a súmula, o que não ocorreu; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Isonomia (art. 580 Do Cpp), Lei 12.850/2013 (organização Criminosa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Isonomia (art. 580 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para que esta Corte supere a súmula, o que não ocorreu; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.